Legislação

Decreto Nº 52316 DE 21/02/2022 Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2022
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 18/02/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido sobre as operações com gado e produtos comestíveis resultantes do seu abate. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2022
Portaria DETRAN Nº 6120 DE 25/10/2021 Ret. - Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do departamento de trânsito do estado do rio de janeiro, em de acordo com a resolução nº 807/2020 do contran e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022
Resolução SEFAZ Nº 347 DE 21/02/2022 Prorroga os prazos de vencimento do IPVA dos veículos automotores registrados no Município de Petrópolis referente ao exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022
Resolução SEFAZ Nº 346 DE 21/02/2022 Prorroga os prazos de cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS para os contribuintes do ICMS estabelecidos no Município de Petrópolis e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022
Portaria SUT Nº 446 DE 18/02/2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de fevereiro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022
Lei Complementar Nº 797 DE 18/02/2022 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2022
Decreto Nº 31 DE 21/02/2022 Dispõe sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Direta à Receita Federal do Brasil. Estadual - SE - DOE - 22 fev 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 09/02/2022 Altera a Instrução Normativa nº 26, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos para orientar a fabricação de módulos eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de cupom fiscal eletrônico no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 fev 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 10/02/2022 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 21 fev 2022

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