Legislação

Resposta à Consulta Nº 25125 DE 14/02/2022 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista - Autor da encomenda Estabelecido neste e em outros Estados – Emissão de documentos fiscais. I. O autor da encomenda deverá remeter os insumos para industrialização ao amparo da suspensão do lançamento do imposto, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000, devendo emitir Nota Fiscal referente à saída com o CFOP 5.901/6.901 . II. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando os códigos: 5.124/6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica e combustíveis) e aos serviços prestados; 5.902/6.902 para o retorno dos insumos recebidos do encomendante e incorporados ao produto final; 5.903/6.903 para a remessa em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo; e 5.949/6.949 para discriminar eventuais perdas não inerentes ao processo produtivo. III. Cumpridas as condições estabelecidas na Portaria CAT 22/2007, aplica-se o diferimento do ICMS sobre a parcela referente à mão de obra aplicada pelo industrializador, relativamente à operação interna que se enquadre como industrialização por conta de terceiros. Estadual - SP - DOE - 15 fev 2022
Decreto Nº 5089-R DE 15/02/2022 Estabelece os critérios de classificação para o reconhecimento e mensuração dos créditos tributários e não tributários a receber inscritos em dívida ativa, considerando os diferentes potenciais de recuperabilidade. Estadual - ES - DOE - 16 fev 2022
Instrução Normativa SIF Nº 3 DE 15/02/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 fev 2022
Decreto Nº 48364 DE 15/02/2022 Altera o Decreto nº 48.287, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2022
Decreto Nº 48365 DE 15/02/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2022
Portaria DETRAN Nº 162 DE 15/02/2022 Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2022
Decreto Nº 31276 DE 15/02/2022 Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 31.265, de 17 de janeiro de 2022. Estadual - RN - DOE - 16 fev 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 12 DE 09/02/2022 ICMS. Consulta. Impugnação por via indireta. Impossibilidade. Consulente obrigado a cumprir obrigação relativa ao objeto da consulta. inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 16 fev 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 09/02/2022 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre os procedimentos para a cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 22/09/2021 Rep. - Altera o Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2022

Legislações