Legislação

Decreto Nº 56333 DE 20/01/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 jan 2022
Portaria SAR Nº 2 DE 18/01/2022 Proíbe a criação de bovinos, bubalinos, suídeos, caprinos e ovinos com restos de alimentos ou resíduos de origem animal de qualquer procedência. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2022
Portaria CAT Nº 5 DE 20/01/2022 Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 19/01/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 001, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 21 jan 2022
Lei Nº 8581 DE 19/01/2022 Institui normas protetivas e direito à informação aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2022
Lei Nº 8582 DE 19/01/2022 Cria o programa de incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 77114 DE 20/01/2022 Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios do estado de Alagoas afetados por estiagem, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 18/01/2022 ISS. Prestação de Serviços mediante Locação de Bens móveis. Cumprimento de obrigações principais e acessórias. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 4 DE 19/01/2022 ICMS. Substituição Tributária. Teses sobre forma correta de apurar estorno de crédito. Ausência de apontamento de legislação conflitante. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 5 DE 19/01/2022 Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. inadmissibilidade. questionamentos acerca dos critérios utilizados para cálculo do débito incentivado devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022

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