Legislação

Lei Nº 1630 DE 18/01/2022 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 215 , de 11 de setembro de 1998. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2022
Lei Nº 1631 DE 18/01/2022 Altera, transforma e acrescenta dispositivos da Lei nº 664 de 17 de abril de 2008, que Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2022
Ato DIAT Nº 67 DE 17/12/2021 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2022. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2021
Ato DIAT Nº 2 DE 18/01/2022 Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2022, aprovado e publicado pelo Ato Diat nº 67, de 2021. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 1681 DE 19/01/2022 Altera o Decreto nº 1.661, de 2021, que atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2022
Portaria Conjunta SES/SED/DCSC Nº 79 DE 18/01/2022 Estabelece protocolos de segurança sanitária para as atividades escolares/educacionais (curriculares e extracurriculares) presenciais para a Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional, Ensino Superior e afins, durante a pandemia da COVID-19. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2022
Portaria CAT Nº 4 DE 19/01/2022 Altera a Portaria CAT 42/2018, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 20512 DE 19/01/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2022
Resposta à Consulta Nº 24707 DE 10/12/2021 ICMS – Compensação do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas à revenda com crédito acumulado. I. O imposto devido na importação de mercadoria para revenda, cujo desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista, pode ser compensado com crédito acumulado do ICMS, mediante “Regime Especial”, que será concedido automaticamente, desde que o beneficiário requeira a compensação total ou parcial do imposto devido na operação e emita a “Guia de Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS”, nos termos da Portaria CAT 24/2020. II. Quanto ao procedimento, a compensação com crédito acumulado far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento detentor do crédito acumulado, no sistema e-CredAc, na forma do artigo 30 da Portaria CAT 26/2010. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2021
Resposta à Consulta Nº 24706 DE 06/01/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional - Preenchimento incorreto da NF-e – Alíquota e valor do imposto. I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para corrigir a alíquota ou valor do ICMS indicados de forma equivocada na NF-e e utilizados no cálculo do crédito do imposto pelo adquirente não optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2022

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