Legislação

Consulta COPAT Nº 3 DE 05/01/2022 ICMS. FORNECIMENTO, POR SUPERMERCADO, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO EM LOCAL ESPECÍFICO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "O", DA LEI Nº 10.297/1996 . A MENCIONADA ALÍQUOTA NÃO SE APLICA AOS ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO PRÓPRIO LOCAL. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 7 DE 05/01/2022 ICMS. DIFERIMENTO. NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO DO ICMS PREVISTO NO INCISO XIV DO ART. 8 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01 NAS OPERAÇÕES COM BANHA (1501) E OUTRAS GORDURAS DE PORCO (NCM 1502) POR NÃO SE ENCAIXAREM NO CONCEITO DE RESÍDUO. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 4 DE 05/01/2022 Rep. - ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX E ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMSSC. É aplicável o crédito presumido do ICMS dos artigos 15, XXXIX e 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 31 DE 05/01/2022 Rep. - ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 15, XXXIX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 5 DE 05/01/2022 ICMS. REVENDA DE MERCADORIA RECUSADA SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO RETORNO FÍSICO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 6 DE 05/01/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES III A XXVII DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 9 DE 05/01/2022 ICMS. ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO COM ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR MEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO E DESTINO DA MERCADORIA PELA TRANSPORTADORA DESTINATÁRIA. ADITIVOS PARA RADIADOR E FLUIDOS DE FREIOS NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAL DE USO E CONSUMO, MAS INSUMO PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE, ASSIM, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12%. AUTOPEÇAS TAMBÉM SÃO CONSIDERADAS INSUMO PARA ESTA ATIVIDADE, PORÉM DEVEM SER DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, CONFORME NBC TG 27, PORTANTO, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 8 DE 05/01/2022 ICMS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO. APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 57 DO ANEXO 6 AO RICMS-SC ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS À INDÚSTRIA CATARINENSE, DESDE QUE O DEPÓSITO FECHADO TAMBÉM ESTEJA SITUADO EM SANTA CATARINA. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 57 DE 26/08/2019 Rep. - ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX E ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS dos artigos 15, XXXIX e 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 63 DE 29/06/2016 Rep. - ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 21, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022

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