Legislação

Portaria DETRAN Nº 1661 DE 22/12/2021 Estabelecer os procedimentos para concessão de autorização do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores em CFC. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2022
Lei Nº 17641 DE 05/01/2022 Altera a Lei nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco, a fim de adequá-la às alterações ocorridas na legislação nacional, em face da edição da Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021, com vistas ao desenvolvimento e expansão dos serviços de gás canalizado no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 1 DE 05/01/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.01 a 15.01.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2022
Decreto Nº 52136 DE 05/01/2022 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2022. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2022
Instrução Normativa SEMAR Nº 1 DE 03/01/2022 Dispensa o empreendedor da obrigatoriedade de apresentação do documento de comprovação da isenção de débitos decorrentes de multas ambientais irrecorríveis nos processos de licenciamento ambiental estadual. Estadual - PI - DOE - 5 jan 2022
Portaria SUT Nº 439 DE 05/01/2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de janeiro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 23 DE 27/12/2021 Ret. - Homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais, e revoga o Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 2 DE 05/01/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. NÃO CABE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A IMPORTADORA E ADQUIRENTE ESTÃO SEDIADOS NO MESMO ESTADO. ART. 155, § 2º, VII, VIII A) DA CF. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 1 DE 05/01/2022 ICMS. FORNECIMENTO, POR LOJAS DE CONVENIÊNCIA E LANCHONETES LOCALIZADAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO EM LOCAL ESPECÍFICO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "O", DA LEI Nº 10.297/1996 . A MENCIONADA ALÍQUOTA NÃO SE APLICA AOS ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO PRÓPRIO LOCAL. A UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO EQUIPAMENTO ECF PARA TODO O COMPLEXO EMPRESARIAL NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 4 DE 05/01/2022 ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, XI, ANEXO 02, DO RICMS/SC (CONVÊNIO ICMS Nº 26/2003) OU A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DISPOSTA NO ART. 7º, VII, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO VALOR DO ICMS DEVIDO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA LOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, A TEOR DO CONVÊNIO ICMS Nº 153/2015. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022

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