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Consulta COPAT Nº 74 DE 11/11/2019 Rep. - ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, XI, ANEXO 02, DO RICMS/SC (CONVÊNIO ICMS Nº 26/2003) DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DO ICMS DEVIDO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA LOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, A TEOR DO CONVÊNIO ICMS Nº 153/2015. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 04/01/2022 ISS. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental e que versa sobre assunto estranho à atividade desenvolvida pelo consulente configuradas. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2022
Lei Nº 2627 DE 06/01/2022 Dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 6 jan 2022
Lei Nº 2625 DE 06/01/2022 Institui no Estado do Amapá o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 jan 2022
Lei Nº 17884 DE 04/01/2022 Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias, centro de zoonozes e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2022
Resolução ARCE Nº 24 DE 29/12/2021 Procede a revisão ordinária da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2022
Decreto Nº 42898 DE 06/01/2022 Altera o Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2022
Ato CBM-DF SEM NÚMERO DE 07/01/2022 Planilha de Atualização de Taxas e Multas para o ano de 2022 Detalhamento - Lei Complementar nº 943, de 16 de Abril de 2018. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2022
Portaria SEAGRI Nº 3 DE 06/01/2022 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto nº 36.589, de 7 julho de 2015; no Art. 19 , § 2º da Lei nº 5.800 , de 10 de janeiro de 2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto nº 38.981 , de 10 de abril de 2018; no Art. 23 , incisos I a III, da Lei nº 6.932 , de 03 de agosto de 2021 e no Art. 20, incisos I a III, do Decreto nº 19.988, de 30 de dezembro de 1998. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2022
Lei Complementar Nº 714 DE 06/01/2022 Acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jan 2022

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