Legislação

Resolução Normativa AGER Nº 8 DE 20/12/2021 Rep. - Altera a Resolução nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa das informações contábeis, fiscais e tributárias pelas concessionárias do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2021
Emenda Constitucional Nº 103 DE 16/12/2021 Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2021
Portaria SAT Nº 2931 DE 21/12/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2021
Portaria SAT Nº 2932 DE 21/12/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 3202 DE 17/12/2021 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2022. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2021
Decreto Nº 48324 DE 21/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2021
Resolução SEDESE Nº 66 DE 20/12/2021 Dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2021
Decreto Nº 42126 DE 21/12/2021 Cancela os Decretos nºs 42.092, 42.096, 42.097, 42.098 e 42.099 publicados no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2021. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 195 DE 20/12/2021 Rep. - Regulamenta a emissão do CREF - Certificado de Regularidade Fiscal. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2021
Decreto Nº 9882 DE 20/12/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021

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