Legislação

Decreto Nº 9922 DE 20/12/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Decreto Nº 9921 DE 20/12/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Decreto Nº 9881 DE 20/12/2021 Introduz alteração no Decreto nº 12.183, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Portaria DERAL Nº 52 DE 17/12/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 20945 DE 20/12/2021 Institui o serviço público de loteria no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 20946 DE 20/12/2021 Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Decreto Nº 9876 DE 20/12/2021 Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Sexta Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º , § 9º, da Lei Nº 20634/2021. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 74 DE 15/12/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 20943 DE 20/12/2021 Institui o Programa Energia Solidária no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2021
Decreto Nº 47885 DE 21/12/2021 Altera o art. 21 do Capítulo IV do Título III do Livro VI - Obrigações Acessórias em Geral, do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), que dispõe sobre prazo de validade dos documentos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2021

Legislações