Legislação

Lei Nº 7015 DE 21/12/2021 Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2021
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 20/12/2021 ICMS. Substituição tributária. Necessidade de cumulação de requisitos: classificação NCM/SH do produto coincidente no correspondente caderno do RICMS e compatibilidade de suas características com a descrição idealizada nessa norma. “Preparação cremosa de açaí pronta para consumo”, classificada na posição NCM/SH 2106.90.90. Ausência de coincidência na descrição. Não sujeição à sistemática do regime. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2021
Portaria SEAGRI Nº 91 DE 21/12/2021 Prorroga o prazo para a comprovação da vacinação contra febre aftosa e declaração do rebanho até o dia 23 de dezembro de 2021. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2021
Portaria SETUR Nº 15-R DE 21/12/2021 Estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2021
Portaria GABIN Nº 561 DE 16/12/2021 Altera o Anexo da Portaria 24/2020 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 11625 DE 15/12/2021 Institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 11624 DE 15/12/2021 Altera a Lei nº 11.367 de 02 de dezembro de 2020, que Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MA - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 11626 DE 15/12/2021 Concede remissão dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, de competência do Departamento de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2021
Decreto Nº 36746 DE 21/05/2021 Rep. - Altera o Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operações realizadas com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 11628 DE 16/12/2021 Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2021

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