Legislação

Lei Nº 12162 DE 20/12/2021 Altera o art. 6º da Lei nº 12.059 , de 17 de setembro de 2021, que criou o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 42097 DE 20/12/2021 Altera o Decreto nº 40.889, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 42096 DE 20/12/2021 Revoga o art. 15 do Decreto nº 41.270 , de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 42098 DE 20/12/2021 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 42099 DE 20/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 42094 DE 20/12/2021 Regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere a sua gestão e composição; revoga o Decreto nº 25.849, de 28 de abril de 2005, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 195 DE 20/12/2021 Regulamenta a emissão do CREF - Certificado de Regularidade Fiscal. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2021
Resolução CE Nº 69 DE 14/12/2021 Autoriza a cobrança da Tarifa de Utilização de Terminal, nos terminais rodoviários operados pela SOCICAM. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2021
Lei Nº 20929 DE 17/12/2021 Torna obrigatória compensação ambiental para empreendimentos geradores de impacto ambiental negativo não mitigável, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2021
Resolução SEFA Nº 1584 DE 15/12/2021 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2021

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