Legislação

Comunicado DICAR Nº 91 DE 17/12/2021 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2021
Decreto Nº 6373 DE 17/12/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 1012 DE 17/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 83 DE 20/12/2021 Estabelece providências para comprovação de entrega do arquivo da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM) para baixa e reativação de inscrição estadual. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 3870 DE 17/12/2021 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos termos do Convênio ICM nº 35, de 7 de dezembro de 1977 e do Convênio ICMS nº 95, de 8 de julho de 2021. Estadual - AC - DOE - 21 dez 2021
Lei Nº 3871 DE 17/12/2021 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações e prestações que especifica destinadas a Entes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores. Estadual - AC - DOE - 21 dez 2021
Lei Nº 3874 DE 17/12/2021 Dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica. Estadual - AC - DOE - 21 dez 2021
Lei Nº 3873 DE 17/12/2021 Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 21 dez 2021
Portaria GAB/SEFAZ Nº 20-T DE 13/12/2021 Rep. - Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2021
Decreto Nº 4761 DE 20/12/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2021

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