Legislação

Lei Nº 5203 DE 17/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos, gratuitamente, à população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5204 DE 17/12/2021 Fica vedada aos estabelecimentos comerciais, no Estado de Rondônia, a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5205 DE 17/12/2021 Institui como atividades essenciais a prestação de serviços advocatícios e a de contabilidade durante a vigência de estado de emergência ou de estado de calamidade pública. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5208 DE 17/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5209 DE 17/12/2021 Revoga a Lei nº 4.878, de 27 de outubro de 2020. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2021
Comunicado DICAR Nº 93 DE 17/12/2021 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 994 DE 14/12/2021 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 17 dez 2021
Comunicado DICAR Nº 89 DE 17/12/2021 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2021
Comunicado DICAR Nº 92 DE 17/12/2021 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2021
Comunicado DICAR Nº 90 DE 17/12/2021 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2021

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