Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 10/12/2021 ICMS. Substituição tributária. Necessidade de cumulação de requisitos: classificação NCM/SH do produto coincidente no correspondente caderno do RICMS e compatibilidade de suas características com a descrição idealizada nessa norma. "Sorbet de açaí com guaraná", pronto para consumo humano no estado em que se encontra, classificado na posição NCM/SH 2106.90.90. Ausência de coincidência na descrição. Não sujeição à sistemática do regime. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2021
Portaria SEEC Nº 332 DE 15/12/2021 Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2022, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 11502 DE 17/12/2021 Altera e acrescenta dispositivo à Estadual nº 10.837, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2021
Lei Nº 11505 DE 17/12/2021 Cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2021
Decreto Nº 5037-R DE 17/12/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2021
Portaria SESA Nº 247-R DE 17/12/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2021
Portaria PROCON Nº 353 DE 13/12/2021 Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2021
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 94 DE 17/12/2021 Acrescenta no NCM "0202 (Exceto 0202.30.00)" o termo "Quando carne compactada - hambúrguer sem condimento" no Artigo 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 092/2021 no âmbito do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2021
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 95 DE 17/12/2021 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 092 de 2021, referente ao Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2021
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 102 DE 17/12/2021 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 24 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2021

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