Legislação

Lei Nº 17477 DE 16/12/2021 Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus--tratos a animais. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 17472 DE 16/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; altera as Leis nºs 14.477, de 6 de julho de 2011, 14.987, de 17 de abril e 14.990, de 29 de abril 2013, 15.427, de 22 de maio e 15.567, de 30 de outubro de 2014 e 17.302, de 11 de dezembro de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 17471 DE 16/12/2021 Institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2021
Decreto Nº 6371 DE 16/12/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 dez 2021
Portaria DG/DETRAN Nº 1628 DE 15/12/2021 Fixa, para o exercício de 2022, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2021
Decreto Nº 10785 DE 14/12/2021 Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2021
Decreto Nº 34476 DE 16/12/2021 Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2021, na forma e condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 119 DE 14/12/2021 Estabelece, para o exercício de 2022, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2021
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 10/12/2021 ICMS. Substituição tributária. Necessidade de cumulação de requisitos: classificação NCM/SH do produto coincidente no correspondente caderno do RICMS e compatibilidade de suas características com a descrição idealizada nessa norma. "Sorbet de açaí com guaraná", pronto para consumo humano no estado em que se encontra, classificado na posição NCM/SH 2106.90.90. Ausência de coincidência na descrição. Não sujeição à sistemática do regime. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2021
Portaria SEEC Nº 332 DE 15/12/2021 Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2022, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2021

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