Legislação

Lei Nº 5808 DE 16/12/2021 Institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5802 DE 16/12/2021 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Complementar Nº 292 DE 16/12/2021 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5803 DE 16/12/2021 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Edital de Notificação SAT Nº 47 DE 16/12/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Deliberação COVID-19 Nº 194 DE 16/12/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2021
Portaria SUTRI Nº 1130 DE 16/12/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2021
Deliberação COVID-19 Nº 195 DE 16/12/2021 Revoga as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2021
Portaria SUTRI Nº 1131 DE 16/12/2021 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2021
Portaria SUTRI Nº 1132 DE 16/12/2021 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2021

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