Legislação

Lei Nº 5804 DE 16/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5796 DE 16/12/2021 Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 4.147 , de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5807 DE 16/12/2021 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5810 DE 16/12/2021 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5811 DE 16/12/2021 Dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5809 DE 16/12/2021 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON), nos termos que estabelece, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5816 DE 16/12/2021 Altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5801 DE 16/12/2021 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5808 DE 16/12/2021 Institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 5802 DE 16/12/2021 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2021

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