Legislação

Lei Nº 11499 DE 16/12/2021 Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 11488 DE 16/12/2021 Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 11491 DE 16/12/2021 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.798 , de 09 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.802 , de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 11492 DE 16/12/2021 Altera a redação do art. 1º e revoga o art. 2º da Lei nº 11.340 , de 26 de julho de 2021. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 11495 DE 16/12/2021 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.634 , de 05 de abril de 2017, que proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.634 , de 05 de abril de 2017, que proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 11500 DE 16/12/2021 Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo Black Friday, dos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2021
Decreto Nº 10003 DE 16/12/2021 Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, nº 9.716, de 22 de setembro de 2020, e nº 9.834, de 18 de março de 2021. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2021
Lei Nº 21201 DE 16/12/2021 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2021
Decreto Nº 10002 DE 16/12/2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2021
Instrução Normativa GSE Nº 1510 DE 15/12/2021 Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2021

Legislações