Legislação

Lei Nº 20875 DE 15/12/2021 Altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 9816 DE 15/12/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 52035 DE 16/12/2021 Regulamenta o Programa de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores para agricultores e agricultoras familiares - CNH Rural. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2021
Decreto Nº 47878 DE 16/12/2021 Institui o Programa Turismo Presente no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 9510 DE 15/12/2021 Dispõe sobre adesão ao regime diferenciado para empresas, cuja atividade econômica principal seja identificada pelo Código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2021
Portaria SUT Nº 436 DE 15/12/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de dezembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4335 DE 30/11/2021 Concessionária Águas de Juturnaíba. Homologação do reajuste tarifário - Dezembro/2021. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2021
Portaria SSER Nº 274 DE 14/12/2021 Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no Sistema Atendimento Digital, para inclusão do requerimento de fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4336 DE 30/11/2021 Concessionária PROLAGOS. Homologação de estrutura tarifária do reajuste anual (vigência a partir de 01/12/2021). Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2021
Resolução INEA Nº 245 DE 14/12/2021 Aprova a Revisão 2 da NOP-INEA-46 - Norma Operacional de Enquadramento de Empreendimentos e Atividades Sujeitos ao Licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e revoga a Resolução INEA nº 240. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2021

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