Portaria SEFAZ Nº 1012 DE 17/12/2021


 Publicado no DOE - TO em 17 dez 2021


Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021.


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O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 20 , da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 24 de dezembro de 2021 o prazo previsto no art. 2º , da Portaria SEFAZ nº 788 , de 08 de outubro de 2021, para realização do REFIS mediante requerimento feito diretamente na página da Secretaria da Fazenda e, posterior adesão até o dia 30 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH APARECIDO SILVA

Secretário de Estado da Fazenda, respondendo