Legislação

Lei Complementar Nº 243 DE 17/12/2021 Altera a Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 20861 DE 07/12/2021 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2021
Lei Nº 20936 DE 17/12/2021 Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2021
Lei Complementar Nº 465 DE 20/12/2021 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 52041 DE 20/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à revogação da manutenção do crédito fiscal na entrada de mercadoria e serviço, quando a saída for de adubo simples ou composto e fertilizante. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 52039 DE 20/12/2021 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente à transferência de valores remanescentes do crédito presumido do imposto. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 52044 DE 20/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 27 a 33 do Anexo 8-D do mencionado Decreto. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 52042 DE 20/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 52040 DE 20/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 52043 DE 20/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais concedidos na saída interna de óleo diesel, para utilização na prestação de serviço público de transporte de pessoas. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2021

Legislações