Legislação

Lei Nº 18297 DE 20/12/2021 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pelas Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.(CEASA/SC). Estadual - SC - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 66364 DE 21/12/2021 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2021
Resolução SFP Nº 63 DE 21/12/2021 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2515 DE 21/12/2021 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2516 DE 21/12/2021 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 448 DE 17/12/2021 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2022. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2021
Resolução Normativa CEE Nº 28 DE 09/11/2021 Prorroga, para o encerramento do ano letivo de 2021 e realização de matrícula no ano de 2022, os efeitos da Resolução Normativa nº 15, de 03 de dezembro de 2020, a qual estabeleceu diretrizes operacionais, em caráter excepcional, para o encerramento do ano letivo de 2020 e realização de matrícula no ano de 2021, em face da edição da Resolução Normativa 4/2020/CEE, que trata das diretrizes para as instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe acerca do desenvolvimento das atividades escolares, e 4/2020/CEE, que trata das diretrizes para as instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe acerca do desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, em virtude da publicação de Decretos Governamentais do Estado de Sergipe relacionados às medidas de prevenção ao novo Coronavírus - COVID-19, e dá providências. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2021
Lei Nº 3835 DE 15/12/2021 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2021
Decreto Nº 44872 DE 19/11/2021 Rep. - Dispõe sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.(TEXTO CONSOLIDADO, em função das alterações promovidas pelo Decreto nº 44.978, de 13 de dezembro 2021.). Estadual - AM - DOE - 20 dez 2021
Resolução GSEFAZ Nº 31 DE 21/12/2021 Antecipa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2021

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