Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 69 DE 22/11/2021 Dispõe sobre o recolhimento do diferencial de alíquota interna de 7% para o produto de máscaras médicas (NCM 9020.00). Operações relativas a saídas de mercadorias mencionadas no Lei nº 6.521 de 2020. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 70 DE 07/12/2021 Dispõe sobre consulta de Órgão Público Federal envolvendo a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente a atividades de gestão operacional para execução das transferências voluntárias na forma de contrato de repasse. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 71 DE 07/12/2021 ICMS. Dúvida de natureza meramente procedimental. Inadmissibilidade. Impugnação por via indireta. Impossibilidade. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2021
Portaria SESA Nº 239-R DE 10/12/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 dez 2021
Instrução Normativa IEMA Nº 9 DE 10/12/2021 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental e cadastro no âmbito de atuação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema para atividades de baixo risco e dispensadas de licença. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 10/12/2021 Altera o horário de atendimento presencial na Agência da Receita Estadual localizada no Município de São Mateus, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2021
Norma Complementar CETURB Nº 8 DE 13/12/2021 Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 9998 DE 10/12/2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2021
Lei Nº 21196 DE 10/12/2021 Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2021
Orientação Normativa SEMAD Nº 15 DE 13/12/2021 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 13 dez 2021

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