Legislação

Medida Provisória Nº 22 DE 09/12/2021 Altera a Lei nº 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 9 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 401 DE 08/12/2021 Rep - Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Estadual - AC - DOE - 9 dez 2021
Instrução Normativa GSE Nº 1509 DE 09/12/2021 Estabelece o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 179 DE 06/12/2021 Regulamenta a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e a permanência nas repartições fiscais desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2021
Consulta COPAT Nº 69 DE 06/09/2002 ICMS. O INSTITUTO DA CONSULTA TEM POR OBJETO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÁ NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO A COBRANÇA DE “ROYALTIES” EM NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2002
Decreto Legislativo Nº 739 DE 09/12/2021 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2021
Resolução ARSAL Nº 43 DE 10/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: nº 49070-000000002652/2021. Estadual - AL - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 44965 DE 07/12/2021 Dispõe sobre o processo administrativo para obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal e Doação de Imóvel para o Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 dez 2021
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 07/12/2021 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2021
Decreto Nº 20972 DE 10/12/2021 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2021

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