Legislação

Instrução Normativa GSE Nº 1509 DE 09/12/2021 Estabelece o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 179 DE 06/12/2021 Regulamenta a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e a permanência nas repartições fiscais desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2021
Consulta COPAT Nº 69 DE 06/09/2002 ICMS. O INSTITUTO DA CONSULTA TEM POR OBJETO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÁ NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO A COBRANÇA DE “ROYALTIES” EM NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2002
Decreto Legislativo Nº 739 DE 09/12/2021 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2021
Resolução ARSAL Nº 43 DE 10/12/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: nº 49070-000000002652/2021. Estadual - AL - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 44965 DE 07/12/2021 Dispõe sobre o processo administrativo para obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal e Doação de Imóvel para o Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 dez 2021
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 07/12/2021 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2021
Decreto Nº 20972 DE 10/12/2021 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2021
Decreto Nº 34458 DE 11/12/2021 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.418, de 27 de novembro de 2021. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2021
Portaria SES Nº 1232 DE 10/12/2021 Valores referenciais monetários para parâmetros dos cálculos das contrapartidas das Instituições de Ensino Privadas que possuam convênio, ou que venham celebrar convênio, com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com a interveniência da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, com o objetivo de utilizar as Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, para execução de estágios ou atividades práticas supervisionadas de estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos e de graduação. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2021

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