Legislação

Portaria SRE Nº 195 DE 07/12/2021 Rep. - Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna. Estadual - MG - DOE - 10 dez 2021
Portaria IAT Nº 384 DE 06/12/2021 Estabelece até o dia 31 de julho de 2022 a validade para as Declarações de Uso Insignificante emitidas sem vencimento. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2021
Lei Nº 20858 DE 07/12/2021 Institui a Campanha "Tem Saída" no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2021
Lei Nº 20861 DE 07/12/2021 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2021
Lei Nº 17526 DE 09/12/2021 Altera a Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências, a fim de dispor sobre a aplicação de agrotóxicos nas proximidades das áreas de apicultura e meliponicultura. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2021
Lei Nº 17530 DE 09/12/2021 Altera a Lei nº 16.003, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, "E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas", produzida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir material informativo sobre como identificar e denunciar os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2021
Portaria Conjunta SAD/SES Nº 117 DE 09/12/2021 Determina que o ingresso nos prédios públicos dos serviços de saúde e unidades hospitalares da Rede Estadual de Saúde de Pernambuco, deverá ser precedido de comprovante de vacinação contra a COVID-19. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2021
Lei Nº 17529 DE 09/12/2021 Dispõe sobre a transparência das concessionárias de serviços públicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2021
Resolução SES Nº 2531 DE 09/12/2021 Define as recomendações para realização de festas comemorativas no final de ano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2021
Decreto Nº 47864 DE 09/12/2021 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2021

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