Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1255 DE 08/12/2021 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora - GBD. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2021
Resposta à Consulta Nº 24988 DE 21/01/2022 ICMS - Aquisição de veículo usado em leilão particular, por contribuinte varejista do Simples Nacional, para desmontagem e venda das partes e peças – CFOP. I. O contribuinte que arrematar veículo em leilão particular deve emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento sob o CFOP 1.102. II. A venda de partes e peças, resultantes da desmontagem de veículo usado e adquirido em leilão particular, por contribuinte varejista do Simples Nacional, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal sob o CFOP 5.102. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2022
Lei Nº 11197 DE 13/09/2018 Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 set 2018
Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 09/12/2021 MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 11609 DE 01/12/2021 Estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Tiquira do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 11608 DE 01/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das condições de acessibilidade para fins de concessão de autorização para eventos culturais, desportivos e espetáculos em geral. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 11607 DE 01/12/2021 Altera a Lei Ordinária Estadual nº 8.884 de 2008, que dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 11610 DE 01/12/2021 Estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 11616 DE 06/12/2021 Estabelece regras para a ausência de troco em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 11618 DE 06/12/2021 Determina que laboratórios de análises clínicas informem à Secretaria Estadual de Saúde quando algum cliente ou paciente tenha alteração da hemoglobina glicada. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2021

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