Legislação

Portaria SEFAZ Nº 401 DE 08/12/2021 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Estadual - AC - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 6993 DE 08/12/2021 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências; e a Lei nº 3.485, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 6946 DE 13/09/2021 Derrubada de Veto - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2021
Emenda Constitucional Nº 88 DE 08/12/2021 Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 3191 DE 06/12/2021 Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2022 e estabelece as especificações técnicas dos documentos fiscais do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2021
Portaria SAT Nº 2926 DE 08/12/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2021
Decreto Nº 47860 DE 08/12/2021 Altera o decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, com redação dada pelo decreto nº 47.639, de 08 de junho de 2021, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2021
Portaria SUT Nº 435 DE 08/12/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de dezembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 281 DE 09/11/2021 Rep. - Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2021
Deliberação ARSESP Nº 1256 DE 08/12/2021 Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e sobre as Tabelas Tarifárias a serem praticadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.084, de 08 de dezembro de 2020 e Deliberação ARSESP nº 1.215, de 26 de Agosto de 2021. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2021

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