Legislação

Instrução Normativa RE Nº 102 DE 10/12/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 10 dez 2021
Decreto Nº 56239 DE 09/12/2021 Altera o Decreto nº 51.221, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o uso de brita produzida e de brita comercial nos contratos de infraestrutura rodoviária. Estadual - RS - DOE - 10 dez 2021
Lei Nº 5178 DE 09/12/2021 Assegura à pessoa residente no Estado de Rondônia o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 5179 DE 09/12/2021 Proíbe, em todo o território do estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2021
Ato DIAT Nº 65 DE 07/12/2021 Altera o Ato DIAT nº 61, de 2021, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2021
Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021 Introduz as Alterações 4.382 a 4.386 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 424 DE 09/12/2021 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe-UFP/SE para o mês de dezembro de 2021. Estadual - SE - DOE - 10 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 425 DE 09/12/2021 Altera a Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 10 dez 2021
Medida Provisória Nº 22 DE 09/12/2021 Altera a Lei nº 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 9 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 401 DE 08/12/2021 Rep - Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Estadual - AC - DOE - 9 dez 2021

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