Legislação

Decreto Nº 34458 DE 11/12/2021 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.418, de 27 de novembro de 2021. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2021
Portaria SES Nº 1232 DE 10/12/2021 Valores referenciais monetários para parâmetros dos cálculos das contrapartidas das Instituições de Ensino Privadas que possuam convênio, ou que venham celebrar convênio, com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com a interveniência da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, com o objetivo de utilizar as Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, para execução de estágios ou atividades práticas supervisionadas de estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos e de graduação. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 69 DE 22/11/2021 Dispõe sobre o recolhimento do diferencial de alíquota interna de 7% para o produto de máscaras médicas (NCM 9020.00). Operações relativas a saídas de mercadorias mencionadas no Lei nº 6.521 de 2020. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 70 DE 07/12/2021 Dispõe sobre consulta de Órgão Público Federal envolvendo a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referente a atividades de gestão operacional para execução das transferências voluntárias na forma de contrato de repasse. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 71 DE 07/12/2021 ICMS. Dúvida de natureza meramente procedimental. Inadmissibilidade. Impugnação por via indireta. Impossibilidade. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2021
Portaria SESA Nº 239-R DE 10/12/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 dez 2021
Instrução Normativa IEMA Nº 9 DE 10/12/2021 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental e cadastro no âmbito de atuação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema para atividades de baixo risco e dispensadas de licença. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 10/12/2021 Altera o horário de atendimento presencial na Agência da Receita Estadual localizada no Município de São Mateus, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2021
Norma Complementar CETURB Nº 8 DE 13/12/2021 Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 9998 DE 10/12/2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2021

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