Legislação

Lei Nº 21196 DE 10/12/2021 Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2021
Orientação Normativa SEMAD Nº 15 DE 13/12/2021 Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei nº 20.694/2019, Lei nº 20.773/2020 e Decreto nº 9.710/2020 (plataforma Ipê). Estadual - GO - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 1196 DE 10/12/2021 Altera dispositivo do Decreto nº 785, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as atividades de restauração das formações campestres na planície inundável do Bioma Pantanal, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 1198 DE 10/12/2021 Altera dispositivos do Decreto nº 715, de 18 de novembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 1199 DE 10/12/2021 Altera dispositivos do Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017 que regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017 e do Decreto nº 1.491, de 15 de maio de 2018, que regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 3195 DE 26/11/2021 Revoga o Regime Excepcional de Teletrabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 48318 DE 10/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2021
Decreto Nº 48319 DE 10/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2021
Portaria JUCEMG Nº 96 DE 26/11/2021 Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2021
Emenda Constitucional Nº 49 DE 09/12/2021 Altera dispositivos constitucionais para incluir a inovação entre as atividades a serem fomentadas pelo Estado da Paraíba, ao lado da ciência e da tecnologia, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2021

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