Legislação

Portaria SEFAZ Nº 180 DE 10/12/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 174 de 2021. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2021
Emenda Constitucional Nº 50 DE 09/12/2021 Dá nova redação ao § 4º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba, estabelecendo quantitativo de cargos de Auditores do Tribunal de Contas do Estado - TCE. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 72 DE 07/12/2021 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatiza o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2021
Decreto Nº 9744 DE 09/12/2021 Regulamenta a Lei nº 20.747 de 18 de outubro de 2021, que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2021
Lei Nº 17535 DE 10/12/2021 Altera a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, introduzindo dispositivo interpretativo. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2021
Lei Nº 17534 DE 10/12/2021 Modifica a Lei Nº 10654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e a Lei Nº 15683/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, relativamente à consulta. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2021
Portaria DETRAN Nº 8417 DE 10/12/2021 Define o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos Usados para o Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2021
Lei Nº 9508 DE 10/12/2021 Internaliza o Convênio ICMS nº 187/2021 e concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação - ICMS - nas operações realizadas com absorventes íntimos. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 47866 DE 10/12/2021 Institui o Programa Geração Futuro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 47867 DE 10/12/2021 Regulamenta o art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000 e dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2021

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