Legislação

Portaria FUNCAP Nº 92 DE 09/12/2021 Obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra Covid-19, para acesso e permanência de pessoas nas casas de espetáculos culturais, shows, museus, teatros, galerias de artes e assemelhados. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2021
Lei Nº 11620 DE 09/12/2021 Proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2021
Medida Provisória Nº 372 DE 09/12/2021 Altera a Lei nº 11.416 de 03 de março de 2021, que institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício Aluguel no Centro. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2021
Portaria GAB/SEFAZ Nº 20-T DE 13/12/2021 Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 dez 2021
Lei Nº 17821 DE 10/12/2021 Dispõe sobre o índice de atualização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2021
Decreto Nº 34454 DE 09/12/2021 Altera o Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, o Decreto Nº 33251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na zona de processamento de exportação (ZPE) do Ceará, o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 13 dez 2021
Lei Nº 7001 DE 13/12/2021 Dispõe sobre a Política de Castração de Cães e Gatos no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2021
Lei Nº 11608 DE 01/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das condições de acessibilidade para fins de concessão de autorização para eventos culturais, desportivos e espetáculos em geral. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2021
Lei Nº 11609 DE 01/12/2021 Estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Tiquira do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2021
Lei Nº 11616 DE 06/12/2021 Estabelece regras para a ausência de troco em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2021

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