Legislação

Portaria GSEFAZ Nº 461 DE 14/12/2021 ALTERA a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2021
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 82 DE 10/12/2021 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2021
Portaria DERAL Nº 51 DE 10/12/2021 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 06 a 10 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 405 DE 08/12/2021 Rep. - Altera a Portaria nº 205, de 17 de agosto de 2020, que "autoriza, excepcionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos casos em que especifica". Estadual - AC - DOE - 15 dez 2021
Resolução CAEC Nº 1 DE 14/12/2021 Dispõe sobre a interpretação para fins do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 10.599, de 26 de novembro de 2021, e no art. 1º da Resolução nº 20, de 26 de novembro de 2021. Estadual - AC - DOE - 15 dez 2021
Lei Nº 8559 DE 14/12/2021 Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos e essenciais de fornecimento de água tratada e energia elétrica por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais, inclusive a do Coronavírus - Covid-19 no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2021
Portaria DIAGRO Nº 240 DE 13/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Calendário Anual de Vacinação Contra Febre Aftosa 2021, no Estado do Amapá, que se estenderá até o dia 20 de dezembro de 2021. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2338 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 99/2021, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2337 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 104/2017, de 29 de setembro de 2017, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2341 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 145/2020, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder semelhante tratamento tributário do ICMS, vigente nas aquisições diretas de órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021

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