Legislação

Decreto Legislativo Nº 2340 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 102/2013, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, e o Convênio ICMS nº 144/2021, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102/2013, de 2013. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2344 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 98/2021, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2339 DE 10/12/2021 Homologa os Convênios ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019, e nº 51, de 1999. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2342 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 58, de 8 de abril de 2021. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2343 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 41/2021, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadas mencionadas. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2346 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 114/2020, de 14 de outubro de 2020. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Decreto Legislativo Nº 2345 DE 10/12/2021 Homologa o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1º de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Portaria SEEC Nº 323 DE 03/12/2021 Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2021
Lei Nº 11479 DE 14/12/2021 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 5029-R DE 14/12/2021 Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2022. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2021

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