Legislação

Decreto Nº 52006 DE 14/12/2021 Introduz alterações no Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, adequando à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 17.269, de 21 de maio de 2021. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 52000 DE 14/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 52001 DE 14/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a eventos, inclusive feiras. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 52005 DE 14/12/2021 Regulamenta o art. 11 da Lei Nº 17269/2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 47873 DE 14/12/2021 Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência nos exercícios de 2021 e 2022. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 309 DE 13/12/2021 Altera a Resolução SEFAZ nº 182/2017, que regulamenta a Lei nº 7.174/2015, para disciplinar a automatização dos pedidos de imunidade, não incidência, isenção, suspensão, remissões e demais procedimentos. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 310 DE 13/12/2021 Revoga a Resolução SEFAZ nº 217, de 14 de abril de 2021. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2021
Deliberação JUCERJA Nº 137 DE 13/12/2021 Define procedimentos para protocolização de pedidos de arquivamento dos atos e documentos submetidos a registro na JUCERJA, por meio do Sindicato das Empresas de Serviços Contabéis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON/RJ. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 49263 DE 06/08/2020 Institui o Comitê de Desburocratização de abertura e licenciamento de empresas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 ago 2020
Instrução Normativa RE Nº 104 DE 15/12/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2021

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