Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 13/12/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro 2021. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 49481 DE 22/09/2020 Altera o Decreto nº 49.263, de 6 de agosto de 2020, que institui o Comitê de Desburocratização de abertura e licenciamento de empresas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 set 2020
Decreto Nº 41059 DE 14/12/2021 Homologa a Resolução nº 35, de 14 de dezembro de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 13/12/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro 2021. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2021
Resolução CTCAE Nº 35 DE 14/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 6361 DE 08/12/2021 Altera o Anexo XXI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2021
Decreto Nº 6363 DE 09/12/2021 Altera o art. 2º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2021
Portaria SES Nº 779 DE 30/11/2021 Rep. - Estabelece os procedimentos de abertura ou renovação do Licenciamento Sanitário para todos os estabelecimentos sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária seja de caráter privado, público ou filantrópico. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2021
Portaria ATR Nº 62 DE 13/12/2021 Prorroga até 31 de março de 2022, a Atualização Cadastral anual dos prestadores de serviços do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e atualização cadastral do veículo exigida no art. 55 , da Resolução/ATR Nº 05 , de 12 de maio de 2016. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2021
Decreto Nº 6362 DE 08/12/2021 Altera o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, aprovado pelo Decreto 5.556, de 23 de dezembro de 2016, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2021

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