Legislação

Decreto Nº 6364 DE 08/12/2021 Altera o Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007, que aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2021
Decreto Nº 6259 DE 25/05/2021 Rep. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2021
Edital SURE Nº 167 DE 06/12/2021 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de produtos na Instrução Normativa SURE nº 3, de 27 de julho de 2021, e prazo para apresentação de manifestação fundamentada. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2021
Lei Nº 5546 DE 22/07/2021 Derrubada de Veto - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista. Estadual - AM - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 5711 DE 01/12/2021 Dispoẽ sobre Passaporte Digital de Imunização no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 dez 2021
Lei Nº 5712 DE 01/12/2021 Dispõe sobre a proibição as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado. Estadual - AM - DOE - 2 dez 2021
Decreto Nº 44978 DE 13/12/2021 Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 44.872, de 19 de novembro de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.". Estadual - AM - DOE - 13 dez 2021
Portaria IPAAM Nº 141 DE 13/12/2021 Instituir o Sistema de Licenciamento Ambiental do Amazonas, sistema eletrônico para solicitação de Declaração de Inexigibilidade, bem como para solicitação e análise de licenças ambientais de atividades potencial ou efetivamente poluidoras previstas na Lei Estadual nº 3.785/2012, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2021
Lei Nº 7676 DE 14/12/2021 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e altera dispositivos da Lei 6.951, de 6 de fevereiro de 2017, que "Cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Estadual - PI - DOE - 14 dez 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 70 DE 14/12/2021 Altera a Instrução Normativa nº 34/2020/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelo produtor rural e pelo estabelecimento comercial ou industrial recebedor das mercadorias nas situações especificadas. Estadual - RO - DOE - 15 dez 2021

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