Legislação

Lei Nº 1582 DE 13/12/2021 Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 13 dez 2021
Lei Nº 1584 DE 13/12/2021 Institui, no âmbito do Estado de Roraima, piso remuneratório para o advogado em exercício profissional na iniciativa privada. Estadual - RR - DOE - 13 dez 2021
Consulta SUNOR/GILT Nº 18 DE 12/02/2019 Estadual - MT - DOE - 12 fev 2019
Lei Complementar Nº 239 DE 14/12/2021 Dispõe sobre o parcelamento de valores relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sujeitos ao regime de substituição tributária, que foram objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos, na forma que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2021
Decreto Nº 9810 DE 14/12/2021 Regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2021
Decreto Nº 9792 DE 14/12/2021 Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, prorrogado pelos Decreto nº 6.543, de 15 de dezembro de 2020 e nº 7.899, de 14 de junho de 2021, de estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 416 DE 15/12/2021 Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para o exercício de 2022. Estadual - AC - DOE - 16 dez 2021
Portaria GAB/SEFAZ Nº 20-T DE 13/12/2021 Rep. - Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 34468 DE 13/12/2021 Dispõe sobre o subsídio estadual de complementação ao Programa de Aquisição de Alimentos modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA - LEITE, nos termos da a Lei nº 17.720 de 18 de outubro de 2021. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2021
Decreto Nº 34471 DE 15/12/2021 Regulamenta a Lei nº 17.771, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), os créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) inscritos ou não em dívida ativa do estado, e as dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC). Estadual - CE - DOE - 15 dez 2021

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