Legislação

Lei Nº 5698 DE 24/11/2021 ALTERA o caput do art. 4º da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785 , de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88 , de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública do Estado do Amazonas". Estadual - AM - DOE - 24 nov 2021
Decreto Nº 44872 DE 19/11/2021 DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 20907 DE 25/11/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 nov 2021
Emenda à Lei Orgânica Nº 123 DE 17/11/2021 Acresce o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a criação e a manutenção do Fundo da Universidade do Distrito Federal - FunDF, destinado a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 nov 2021
Portaria SES Nº 1326 DE 16/11/2021 Disciplina, nos termos do art. 18, do Decreto nº 37.176, de 10 de novembro de 2021, o uso de máscaras faciais de proteção contra a COVID-19 em locais fechados, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2021
Decreto Nº 48306 DE 25/11/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 nov 2021
Lei Nº 9466 DE 25/11/2021 Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2021
Lei Nº 9468 DE 25/11/2021 Dispõe sobre a possibilidade de inserção de mais de uma unidade no CPF e/ou CNPJ do titular de unidades consumidoras urbanas e/ou rurais com Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2021
Resolução SEFAZ Nº 289 DE 23/11/2021 Revoga os §§ 2º e 3º do art. 24 do Anexo XXIV (Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a fim de promover ajustes na legislação tributária, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2021
Portaria SUT Nº 433 DE 25/11/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2021

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