Legislação

Resolução CETRAN Nº 77 DE 22/11/2021 Dispõe sobre as regras e procedimentos para a fiscalização de trânsito dos ciclomotores, cicloelétricos e equiparados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2021
Resolução SEFA Nº 1389 DE 22/11/2021 Altera a Resolução SEFA-IPVA nº 135/21, de 2 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 67 DE 24/11/2021 Altera a NPF nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2021
Decreto Nº 10599 DE 26/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de comprovante de vacinação no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 29 nov 2021
Portaria GSEFAZ Nº 425 DE 24/11/2021 ALTERA a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 26 nov 2021
Decreto Legislativo Nº 587 DE 18/11/2021 Homologa os Convênios ICMS 52/2020, de 30 de julho de 2020, 79/2021, de 31 de maio de 2021, e 100/2021, de 8 de julho de 2021. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2021
Instrução Normativa SIF Nº 30 DE 25/11/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2021
Portaria SEFAZ Nº 240 DE 23/11/2021 Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2021
Resolução SEFAZ Nº 3192 DE 22/11/2021 Estabelece procedimentos necessários para fruição da isenção do IPVA do exercício 2022, conforme benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021. Estadual - MS - DOE - 29 nov 2021
Decreto Nº 48307 DE 26/11/2021 Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021

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