Legislação

Portaria SEFAZ Nº 240 DE 23/11/2021 Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2021
Resolução SEFAZ Nº 3192 DE 22/11/2021 Estabelece procedimentos necessários para fruição da isenção do IPVA do exercício 2022, conforme benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021. Estadual - MS - DOE - 29 nov 2021
Decreto Nº 48307 DE 26/11/2021 Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021
Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021 Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021
Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021 Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021
Decreto Nº 41945 DE 26/11/2021 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 41.286, de 24 de maio de 2021, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS-PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 nov 2021
Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 nov 2021
Lei Nº 9480 DE 26/11/2021 Altera a Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, para determinar a disponibilização obrigatória de álcool em gel em cada caixa eletrônico em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2021
Instrução Normativa RE Nº 95 DE 29/11/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2021
Portaria SEF Nº 477 DE 24/11/2021 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2021

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