Legislação

Portaria GABIN Nº 508 DE 18/11/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 22/11/2021 Acrescenta o inciso LXXXII ao caput do art. 1º do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar da isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2021
Lei Nº 11586 DE 26/11/2021 Altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências, bem como altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2021
Lei Nº 11590 DE 26/11/2021 Define o pictograma que representa o idoso para o uso em placas indicativas de atendimento prioritário no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2021
Lei Nº 11587 DE 26/11/2021 Institui o Programa Estadual de Habitação (Ser Família Habitação), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2021
Lei Nº 11589 DE 26/11/2021 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.483 , de 26 de julho de 2021. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2021
Edital SEFAZ Nº 1 DE 26/11/2021 Publica a relação de veículos que se enquadram na isenção do IPVA referente ao exercício de 2022, prevista no art. 2º do decreto nº 15.703/2021 . Estadual - MS - DOE - 29 nov 2021
Decreto Nº 41946 DE 26/11/2021 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 nov 2021
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 26/11/2021 Publica a Agenda Tributária para o mês de dezembro de 2021. Estadual - PI - DOE - 26 nov 2021
Lei Nº 9472 DE 26/11/2021 Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a expedição gratuita de certidões cartoriais para taxistas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2021

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