Legislação

Portaria SUTRI Nº 1126 DE 26/11/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021
Portaria SUTRI Nº 1127 DE 26/11/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021
Portaria SEFAZ Nº 173 DE 29/11/2021 Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 30 nov 2021
Portaria SF Nº 176 DE 29/11/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2021. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2021
Lei Nº 7642 DE 26/11/2021 Dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com as concessionárias de telefonia fixa e móvel na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à avença contratual. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2021
Resolução SEFAZ Nº 292 DE 26/11/2021 Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2022. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2021
Lei Nº 9382 DE 25/08/2021 Derrubada de Veto - Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito para o fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2021
Lei Nº 9488 DE 29/11/2021 Altera o inciso I do artigo 2º da Lei 6.979 , de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2021
Lei Nº 9489 DE 29/11/2021 Dispõe sobre a garantia do direito de acompanhante aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos relacionados ao sistema reprodutor na rede pública ou privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2021
Lei Nº 9484 DE 29/11/2021 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa "Meu Combustível dá Desconto" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2021

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