Legislação

Portaria DETRAN Nº 218 DE 30/11/2021 Estabelece critérios para a prestação de atividades presenciais, nos Centros de Formação de Condutores - CFC credenciados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA. Estadual - BA - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 6982 DE 29/11/2021 Institui, no Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 6985 DE 29/11/2021 Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - Pró-Artesão. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 21185 DE 30/11/2021 Altera a Lei nº 21.072, de 9 de agosto de 2021, que cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação. Estadual - GO - DOE - 30 nov 2021
Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 30 nov 2021
Resolução Normativa AGER Nº 6 DE 30/11/2021 Altera a Resolução Normativa nº 002/2020/AGER/MT que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia mundial do vírus covid-19, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2021
Decreto Nº 1177 DE 30/11/2021 Altera o Decreto nº 1.675, de 22 de março de 2013, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2021
Portaria SUFIS Nº 114 DE 30/11/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2021
Portaria SUFIS Nº 114 DE 30/11/2021 Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo Iv e Capítulo LxxxvIII da Parte 1 do Anexo Ix, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 9351 DE 29/11/2021 Torna obrigatória a prestação de socorro imediato em casos de atropelamento de animais nas vias públicas do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2021

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