Legislação

Portaria SUFIS Nº 114 DE 30/11/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2021
Portaria SUFIS Nº 114 DE 30/11/2021 Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo Iv e Capítulo LxxxvIII da Parte 1 do Anexo Ix, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 9351 DE 29/11/2021 Torna obrigatória a prestação de socorro imediato em casos de atropelamento de animais nas vias públicas do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 9360 DE 30/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2021
Lei Nº 9359 DE 30/11/2021 Fixa normas e disciplina a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ao transporte de passageiros nas embarcações de qualquer natureza no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2021
Portaria DERAL Nº 49 DE 26/11/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 22 a 26 de novembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2021
Decreto Nº 51864 DE 30/11/2021 Estabelece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e permanência nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2021
Decreto Nº 51865 DE 30/11/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2021
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 42 DE 30/11/2021 Adota, a partir de 29.11.2021, novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado, sendo permitido o retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2021
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 25 DE 30/11/2021 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.12 a 10.12.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2021

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