Legislação

Portaria DETRAN Nº 1011 DE 24/11/2021 Suspende os efeitos da Portaria nº 911, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre credenciamento de empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2021
Decreto Nº 48311 DE 29/11/2021 Altera o regulamento do ICMS - rICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2021
Portaria SUTRI Nº 1128 DE 26/11/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021
Portaria SUTRI Nº 1126 DE 26/11/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021
Portaria SUTRI Nº 1127 DE 26/11/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2021
Portaria SEFAZ Nº 173 DE 29/11/2021 Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 30 nov 2021
Portaria SF Nº 176 DE 29/11/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2021. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2021
Lei Nº 7642 DE 26/11/2021 Dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com as concessionárias de telefonia fixa e móvel na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à avença contratual. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2021
Resolução SEFAZ Nº 292 DE 26/11/2021 Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2022. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2021
Lei Nº 9382 DE 25/08/2021 Derrubada de Veto - Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito para o fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2021

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