Legislação

Consulta Nº 59 DE 02/09/2021 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL PARANAENSE. Estadual - PR - DOE - 28 set 2021
Consulta Nº 60 DE 14/09/2021 ICMS. COPOS DESCARTÁVEIS. OPERAÇÕES DESTINADAS A RESTAURANTES. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 21 set 2021
Consulta Nº 61 DE 14/09/2021 ICMS. MEDICAMENTOS. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 14 set 2021
Consulta Nº 62 DE 14/09/2021 ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Estadual - PR - DOE - 30 set 2021
Consulta Nº 63 DE 14/09/2021 ICMS. PRODUTOS PLÁSTICOS PARA USO NA INDÚSTRIA MOVELEIRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 14 set 2021
Consulta Nº 64 DE 21/09/2021 ICMS. VENDA DE ÁRVORES EM PÉ. Estadual - PR - DOE - 21 set 2021
Consulta Nº 65 DE 30/09/2021 ICMS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃOS. PERDA NO TRANSPORTE. Estadual - PR - DOE - 30 set 2021
Consulta Nº 66 DE 05/10/2021 ICMS. EMPRESA DE RADIOFUSÃO. SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE. RECOLHIMENTO INDEVIDO DO ICMS. RESTITUIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 5 out 2021
Consulta Nº 67 DE 14/10/2021 ICMS. SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. ADRC-ST. COMPENSAÇÃO COM VALORES A COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 14 out 2021
Consulta Nº 68 DE 14/10/2021 ICMS. PREENCHIMENTO DE REGISTRO NO ADRC-ST. OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR CUPOM FISCAL. Estadual - PR - DOE - 21 out 2021

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