Legislação

Portaria SUTRI Nº 1125 DE 17/11/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2021
Portaria SEFAZ Nº 163 DE 17/11/2021 Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 18 nov 2021
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 41 DE 17/11/2021 Adota, a partir de 15.11.2021, novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado, sendo permitido o retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual. Estadual - PE - DOE - 18 nov 2021
Portaria SUT Nº 432 DE 17/11/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de novembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2021
Deliberação JUCERJA Nº 134 DE 16/11/2021 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, impreterivelmente até 31.12.2021 para os atos de transformação e alteração dos tipos jurídicos EIRELI em Sociedade Limitada. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2021
Resolução CONEMA Nº 93 DE 01/10/2021 Aprova a NOP-INEA-48 - Programa Estadual de Autocontrole de Efluentes Liquidos - PROCON Água. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2021
Decreto Nº 66179 DE 03/11/2021 Ret. - Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2021
Decreto Nº 37185 DE 16/11/2021 Regulamenta o art. 7º da Lei nº 10.400 , de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Mais Renda, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2021
Consulta Nº 57 DE 02/09/2021 ICMS. EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CREDITO PRESUMIDO. DIFERIMENTO PARCIAL. APROPRIAÇÃO E ESTORNOS DE CRÉDITOS. Estadual - PR - DOE - 2 set 2021
Consulta Nº 58 DE 02/09/2022 ICMS. OPERAÇÕES COM PESCADOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2021

Legislações