Legislação

Instrução Normativa IDAF Nº 20 DE 05/11/2021 Estabelece os procedimentos para implantação do Regime Especial de Fiscalização nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 8 nov 2021
Resolução CPPGE Nº 100 DE 29/10/2021 Disciplina os procedimentos para encaminhamento de débitos à inscrição em dívida ativa do estado, estabelece critérios para requerimentos de revisão de dívida inscrita (REVISA) e oferta antecipada de bens e direitos à garantia extrajudicial do débito visando regularidade fiscal e higidez do título de crédito. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2021
Portaria SEFAZ Nº 153 DE 05/11/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019. Estadual - PB - DOE - 6 nov 2021
Resolução SEFA Nº 1199 DE 25/10/2021 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para novembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2021
Decreto Nº 20205 DE 05/11/2021 Altera o Decreto nº 20.150, de 27 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 28 de outubro a 28 de novembro de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 5 nov 2021
Lei Nº 9451 DE 05/11/2021 Internaliza o Convênio ICMS 76/1991, que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural". Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021
Portaria SUT Nº 430 DE 05/11/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de novembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021
Resolução SEFAZ Nº 280 DE 05/11/2021 Estabelece procedimentos para a aplicação prática da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 46.475/2018, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2021
Resolução SEAPDR Nº 49 DE 05/11/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolvimento da Infraestrutura Rural. Estadual - RS - DOE - 8 nov 2021
Decreto Nº 56186 DE 05/11/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 nov 2021

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