Legislação

Portaria AGED Nº 741 DE 04/11/2021 Procedimentos de fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2021
Lei Nº 11566 DE 17/11/2021 Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11565 DE 17/11/2021 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Decreto Nº 1168 DE 17/11/2021 Introduz alterações no Decreto nº 934, de 6 de maio de 2021 (DOE 07.05.2021) que regulamenta a Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11571 DE 17/11/2021 Torna obrigatória a divulgação, na rede mundial de computadores - internet, dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais, postos de saúde e municípios, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde ou do orçamento estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11568 DE 17/11/2021 Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11575 DE 17/11/2021 Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11569 DE 17/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11574 DE 17/11/2021 Dispõe sobre o procedimento de utilização, pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil do Estado, de veículos apreendidos e não identificados, quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11567 DE 17/11/2021 Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021

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