Legislação

Lei Nº 11569 DE 17/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11574 DE 17/11/2021 Dispõe sobre o procedimento de utilização, pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil do Estado, de veículos apreendidos e não identificados, quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11567 DE 17/11/2021 Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 17/11/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gados bovino e bubalino, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 18 nov 2021
Portaria SAT Nº 2916 DE 17/11/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 nov 2021
Resolução Normativa SEDHAST Nº 281 DE 17/11/2021 Suspende a realização de audiências de conciliação e os prazos dos processos instaurados no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-MS. Estadual - MS - DOE - 18 nov 2021
Portaria SAT Nº 2917 DE 17/11/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 nov 2021
Decreto Nº 48301 DE 17/11/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2021
Portaria SUTRI Nº 1123 DE 17/11/2021 Altera a Portaria SuTrI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2021
Portaria SUTRI Nº 1124 DE 17/11/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2021

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