Legislação

Lei Nº 5688 DE 12/11/2021 Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2021
Lei Nº 5689 DE 12/11/2021 Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado "CNH Social", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2021
Resolução TCB Nº 33 DE 09/11/2021 Regulamenta o Serviço de Transporte Público Complementar à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa - STPCDI do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, denominado DF Acessível, criado pelo Decreto nº 42.524/2021, de 21 de setembro de 2021, previsto no Programa Mão na Roda da Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, com o objetivo de atender o deslocamento de pessoas com redução severa de mobilidade e pessoas idosas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 nov 2021
Portaria AGED Nº 741 DE 04/11/2021 Procedimentos de fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2021
Lei Nº 11566 DE 17/11/2021 Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11565 DE 17/11/2021 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Decreto Nº 1168 DE 17/11/2021 Introduz alterações no Decreto nº 934, de 6 de maio de 2021 (DOE 07.05.2021) que regulamenta a Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11571 DE 17/11/2021 Torna obrigatória a divulgação, na rede mundial de computadores - internet, dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais, postos de saúde e municípios, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde ou do orçamento estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11568 DE 17/11/2021 Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 11575 DE 17/11/2021 Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 17 nov 2021

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