Legislação

Consulta COPAT Nº 74 DE 08/11/2021 ICMS. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. EMBALAGENS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS E NÃO RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAR SUCOS, IOGURTES E SALADAS. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO NAS AQUISIÇÕES DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 72 DE 08/11/2021 Icms. Diferimento. Deve ser exigido do produtor rural, proprietário da área de terra, nota fiscal relativa à alienação das árvores no momento da celebração do negócio jurídico. O abate e retirada das árvores, configura nova operação, devendo ser documentada com nota fiscal de emissão da própria consulente (notas fiscais, modelo 1 ou 1-a), com cfop 1.151. Aplica-se o diferimento do ICMS à operação de venda das árvores, desde que atendidos os requisitos previstos nos art. 4º, II, ou do art. 8º, IX, ambos do anexo 3 do RICMS/SC e das resoluções normativas nº 50/2007 e 52/2007. Se a saída da mercadoria do estabelecimento da consulente estiver enquadrada nas hipóteses de imunidade, em razão da exportação, não haverá necessidade de recolher o imposto diferido. As saídas de pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo ou destopo, resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira, quando destinadas à comercialização, industrialização, atividade agropecuária, ou emprego como combustível em processo industrial, estão abrangidas pelo diferimento, por força do art. 3º, IX, anexo 03, doRICMS/SC. O segundo diferimento não se enquadra nas hipóteses de encerramento do diferimento previstas no § 2º do art. 1º do anexo 3 ao RICMS/SC-01, visto que a operação diferida é tributada. Assim, prorroga-se o recolhimento do imposto, novamente, para a etapa posterior. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 73 DE 08/11/2021 ICMS. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III DA LEI 10.297/1996, SOMENTE ABRANGE OS QUEIJOS PASSÍVEIS DE SEREM CLASSIFICADOS COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, ASSIM ENTENDIDO AQUELES NORMALMENTE ACESSÍVEIS À FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 76 DE 08/11/2021 ICMS. OS SERVIÇOS DE RECICLAGEM SÓ PODEM SER CONSIDERADOS COMO OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, QUANDO RESULTAREM EM PRODUTO NOVO. CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO NÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA OPTANTE PELO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. É APLICÁVEL A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PREVISTA NO § 2º, DO ART. 9º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, QUANDO A OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR ESTIVER SUJEITA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO 02. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 75 DE 08/11/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE BIODIESEL PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO TTD Nº 1027. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS ACUMULADOS PRÓPRIOS, DEVIDAMENTE APROVADOS PELA SEFAZ/SC. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 78 DE 08/11/2021 ICMS. SAÍDA DE SACOLAS PERSONALIZADAS DESTINADAS AO COMÉRCIO VAREJISTA PARA ACOMODAR OS PRODUTOS A SEREM REVENDIDOS. CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DE ICMS. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 80 DE 08/11/2021 ICMS. NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR PODERÁ SER TRANSFERIDO AO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DO BEM O CRÉDITO REMANESCENTE, CALCULADO NA FORMA PREVISTA NO CAPÍTULO V, Seção V, DO RICMS/SC. A TRANSFERÊNCIA SERÁ CONSIGNADA NA NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, COM OS ELEMENTOS DA AQUISIÇÃO, REGISTRANDOSE O CRÉDITO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DO ESTABELECIMENTO DE DESTINO E PROCEDENDO-SE AO ESTORNO CORRESPONDENTE NA ESCRITA FISCAL DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE AO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DO BEM. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 77 DE 08/11/2021 ICMS. DANFE SIMPLIFICADO. ETIQUETA AUTOCOLANTE. COMPROVANTE DE RETORNO DE MERCADORIAS, POR QUALQUER MOTIVO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR FINAL, NA MODALIDADE E-COMMERCE. ENQUANTO NÃO GERADO UM EVENTO ESPECÍFICO PARA A MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO OU DO TRANSPORTADOR, DEVERÁ SER REALIZADO POR DECLARAÇÃO EM PAPEL APARTADO, REFERENCIANDO O DOCUMENTO FISCAL, COM AS JUSTIFICATIVAS E ASSINATURA DO DESTINATÁRIO OU TRANSPORTADOR. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 79 DE 08/11/2021 ICMS. CRÉDITO DO ICMS. AS ENTRADAS DE LIXA ABRASIVA, POR NÃO SE INTEGRAR AO PRODUTO FINAL E NÃO SER CONSUMIDA IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO GERAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996, QUE INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, PARA 1º DE JANEIRO DE 2033. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 81 DE 08/11/2021 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. SACOLAS PLÁSTICAS DISPOSTAS NA FRENTE DE CAIXA, OFERECIDAS AO CONSUMIDOR PARA TRANSPORTE DAS MERCADORIAS E OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 01.01.2033. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021

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