Legislação

Decreto Nº 41884 DE 18/11/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 nov 2021
Lei Nº 20776 DE 16/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de programa de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de café em cápsulas. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 20774 DE 16/11/2021 Insere os §§ 1º e 2º no art. 256 da Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2021
Resolução SESA Nº 1023 DE 17/11/2021 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e Revoga a Resolução SESA nº 927 de 06 de outubro de 2021. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 17485 DE 18/11/2021 Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de instituir prioridade para pessoas com microcefalia. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2021
Lei Nº 17482 DE 18/11/2021 Altera a Lei nº 16.903, de 3 de junho de 2020, que assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, a fim de ampliar os seus efeitos para estabelecimentos públicos ou privados com ampla circulação e aglomeração de pessoas e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 51802 DE 18/11/2021 Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Prodepe. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 20261 DE 18/11/2021 Altera o Decreto nº 20.251, de 16 de novembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 22 de outubro de 2021, que institui o Programa Nordeste Acolhe - Piauí, programa de proteção social voltado para as crianças e adolescentes em situação de orfandade em face da pandemia da Covid-19, no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 18 nov 2021
Decreto Nº 20251 DE 16/11/2021 Regulamenta a Lei nº 7.611, de 22 de outubro de 2021, que institui o "Programa Nordeste Acolhe ? Piauí", programa de proteção social voltado para as crianças e adolescentes em situação de orfandade em face da pandemia da Covid-19, no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 16 nov 2021
Decreto Nº 47834 DE 18/11/2021 Regulamenta a Lei nº 9.355/2021 , que adere ao benefício fiscal previsto no inciso XXXIX do art. 75 do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais - RICMS/MG , nas operações realizadas por bares e restaurantes. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2021

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