Legislação

Decreto Nº 41881 DE 18/11/2021 Altera o Decreto nº 32.334, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 41879 DE 18/11/2021 Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 41883 DE 18/11/2021 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 41884 DE 18/11/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 nov 2021
Lei Nº 20776 DE 16/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de programa de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de café em cápsulas. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 20774 DE 16/11/2021 Insere os §§ 1º e 2º no art. 256 da Lei nº 18.419 , de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2021
Resolução SESA Nº 1023 DE 17/11/2021 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e Revoga a Resolução SESA nº 927 de 06 de outubro de 2021. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 17485 DE 18/11/2021 Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de instituir prioridade para pessoas com microcefalia. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2021
Lei Nº 17482 DE 18/11/2021 Altera a Lei nº 16.903, de 3 de junho de 2020, que assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco do Covid-19 pelas instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, a fim de ampliar os seus efeitos para estabelecimentos públicos ou privados com ampla circulação e aglomeração de pessoas e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 51802 DE 18/11/2021 Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Prodepe. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2021

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