Legislação

Portaria PROCON Nº 151 DE 17/11/2021 Recomenda às concessionárias de serviços públicos essenciais de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto, que se abstenham de efetuar a interrupção do fornecimento dos respectivos serviços, por inadimplemento do consumidor, conforme disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 8.769 de 23 de março de 2020, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.356, de 15 de julho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 56199 DE 18/11/2021 Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 337 DE 18/11/2021 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 181/2016. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2021
Lei Nº 1499 DE 08/09/2021 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado. Estadual - RR - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 18255 DE 17/11/2021 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com deficiência. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2021
Lei Nº 18256 DE 17/11/2021 Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2021
Lei Nº 17453 DE 18/11/2021 Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2021
Portaria SUP/DER Nº 130 DE 18/11/2021 Regulamenta os procedimentos pertinentes a autorização para a realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral nas rodovias sob jurisdição do DER. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 41029 DE 18/11/2021 Regulamenta a Lei nº 8.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício da atividade de guia de turismo, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 nov 2021
Lei Nº 17292 DE 19/10/2017 Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. Estadual - SC - DOE - 20 out 2017

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